Termos e Condições
Para que servem estes termos
Estas condições valem para quem usa o site e contrata a MaintenanceProtectBr Plus Serviços de Reforma LTDA, CNPJ 20.718.508/0001-37.
Aceitação destas condições
Usar o site ou enviar o formulário equivale a declarar que você leu e aceitou estas condições.
Visita sem cobrança
A visita de diagnóstico e a proposta são gratuitas e não obrigam a nada. Nenhum trabalho começa sem aprovação por escrito.
Valores e validade
Preços e prazos dependem do imóvel, das medições e dos materiais. Valem os da proposta aprovada, durante a validade indicada nela.
Desistência na compra feita a distância
Contratou pelo site ou por telefone? O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante desistir em 7 dias, sem custo.
Cancelamento do contrato
Depois desse prazo, o contrato pode ser cancelado quando você quiser, pagando só pelos serviços já feitos e pelo material comprado para a obra.
Pagamento por etapas
Cada pagamento segue o cronograma e ocorre após a etapa pronta e conferida, sem cobrança total antecipada.
Responsável técnico
Nas obras que a norma exige, atua engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU) como responsável, com ART ou RRT e alvará quando necessário.
Obra em condomínio
Em condomínios seguimos a NBR 16280: antes de começar, o síndico recebe o plano de reforma, e as regras do prédio valem durante toda a obra.
Garantias e responsabilidade
Seguimos o art. 26 do CDC, com 30 dias para serviço não durável e 90 dias para durável, e o art. 618 do Código Civil, com 5 anos para a solidez.
Imprevistos encontrados na obra
Se aparecer um vício oculto, suspendemos aquele item, mostramos o problema com fotos e só retomamos após você aprovar o aditivo.
Foro
As partes elegem o foro da Comarca de Sorocaba – SP, sem prejuízo do direito do consumidor de acionar a Justiça no seu domicílio (art. 101, I, do CDC). Não temos vínculo com nenhum órgão público.